A resposta é não, conforme disposição do art. 733 do Código de Processo Civil e Resolução nº 35/2007 do CNJ. A medida vai ao encontro dos direitos e garantias do…
A obrigação alimentar dos avós
O direito de pleitear alimentos dos avós está previsto no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil: Art. 229, CF. Os pais têm…
Dano Moral in re ipsa: Você sabe o que significa?
Havendo ofensa à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral. Em regra, para que haja condenação judicial à reparação, a legislação brasileira exige a comprovação da famosa…
Bem-vindos
Clientes e amigos, Sejam bem-vindos à área "Artigos e Notícias" do site Dezideiro & Goss Advocacia e Assessoria Jurídica. Este espaço servirá para publicação de artigos, notícias e estudos acerca…