A resposta é não, conforme disposição do art. 733 do Código de Processo Civil e Resolução nº 35/2007 do CNJ. A medida vai ao encontro dos direitos e garantias do…
A resposta é não, conforme disposição do art. 733 do Código de Processo Civil e Resolução nº 35/2007 do CNJ. A medida vai ao encontro dos direitos e garantias do…